Desconto de pensão alimentícia na folha de pagamento. O que a empresa deve fazer?

O artigo 912 do Código de Processo Civil autoriza que o trabalhador de carteira assinada pode ter a pensão alimentícia descontada diretamente na folha de pagamento.

É bastante comum que juízes determinem essa retenção, por medida de segurança à criança e ao adolescente. Nesses casos, a empresa receberá formalmente uma notificação para que comece a reter o valor da pensão e depositar na conta bancária que for indicada neste mesmo documento. 

Se a empresa não cumprir com essa determinação, quais as consequências?

No mesmo artigo 912, parágrafo 1°, o juiz pode determinar que caso o empregador não cumpra esta obrigação, seja reconhecido crime de desobediência, que tem como pena 6 meses a 1 ano. Há situações ainda que os juízes estabelecem pena de multa para o descumprimento.

Se o funcionário estiver afastado pelo INSS, o que a empresa deve fazer?

Deverá comunicar de imediato ao juiz responsável sobre esta situação, para que o juiz oficie o INSS para realizar o desconto do benefício recebido.

Sobre quais verbas deverão ser feitos os descontos?

Salário, Horas Extras (mesmo que não sejam habituais), 13° salário, Férias + 1/3.