top of page
Buscar

É possível empregar trabalhador menor de 18 anos?

  • andrinelopesadv
  • 3 de jun. de 2024
  • 1 min de leitura

A resposta é: Sim, mas com algumas observações!


De acordo com o artigo 7° da Constituição Federal, menores de dezoito anos só não poderão trabalhar em horário noturno ou em ambiente insalubre ou em atividade perigosa. 


Já o menor de 16 anos, além dessas limitações, só poderá ser contratado se for na condição de aprendiz, cujo limite de idade é 14 anos.


O menor de 18 anos poderá assinar recibos de quitação dos salários, mas obrigatoriamente a sua rescisão deverá ser acompanhada de seus responsáveis legais, conforme previsão do artigo 439 da CLT.


A legislação e as decisões judiciais (jurisprudências) não falam sobre obrigação de autorização dos pais para validade do contrato de trabalho realizado com quem possua acima de 16 e abaixo de 18 anos.


 
 
 

Comentários


bottom of page